Termos e Condições de Uso

A “Magnautorino” (MAGNAUTORINO - REPARAÇÃO AUTO, LDA), compromete-se a garantir a privacidade dos dados pessoais recolhidos e/ou transmitidos online.

A presente política tem o objetivo dar a conhecer aos nossos utilizadores as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que são recolhidos, no estrito respeito e cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro de 1998 (“Lei de Proteção de Dados Pessoais”) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) de 25 de maio de 2018. Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar-nos através dos meios referidos em 1.1. ou a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) referida no ponto 9.


Se tiver alguma dúvida relativamente aos termos e condições de uso, pode contactar-nos através dos meios referidos em 1.1.

Ao utilizar o nosso website, estará a consentir com os termos e condições descritos nesta página.

1. Identificação da empresa

1.1. Este website e termos e condições correspondentes são geridos por:

• Empresa: “Magnautorino” (MAGNAUTORINO - REPARAÇÃO AUTO, LDA)
• Sede: Zona Industrial de Vilarinho Lote 3, 3680-323, Oliveira de Frades, Viseu
• NIPC: 507240561
• Contacto do encarregado de proteção de dados: geral@magnautorino.pt
• Questões e esclarecimento de dúvidas: geral@magnautorino.pt

2. Princípios

2.1. Respeito pela vontade do utilizador

Respeitamos a privacidade e segurança dos dados pessoais, zelando pelas preferências do utilizador, assim como a gestão autónoma, livre e simples das mesmas. Se o utilizador discordar de algum ponto referido nesta política, pode, a qualquer momento opor-se, entrando em contacto connosco através dos meios referidos em 1.1.

2.2. Boas práticas

Como o controlador de dados pessoais, cabe-nos determinar as finalidades e os meios pelos quais os dados pessoais são processados, incluindo as medidas de segurança aplicáveis. Garantimos que os dados pessoais são tratados em Portugal, de uma forma correta, lícita e em conformidade com as boas práticas.

2.4. Estrita necessidade

No tratamento de dados que podem identificar o utilizador pessoalmente, direta ou indiretamente, aplicamos o princípio da estrita necessidade. Por esta razão, a utilização de dados pessoais será mínima, de forma a não exceder a finalidade original para a qual foram recolhidos e/ou processados.

3. Recolha e tratamento de dados pessoais

3.1. Os dados pessoais recolhidos e tratados são apenas os que voluntária, expressa e inequivocamente, o utilizador colocar nos formulários deste website.

3.2. Os dados pessoais recolhidos são: nome, email.

4. Finalidade do tratamento de dados pessoais

4.1. Os dados pessoais são recolhidos e processados apenas para fins estritamente ligados ao uso deste site, aos serviços a este associado, como à venda de produtos e/ou serviços, realização de gestão e melhoria do programa de fidelização, marketing direto, suporte e apoio ao cliente.

4.2. Os dados serão apenas tratados para estas finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com estas. Os dados recolhidos e tratados são os adequados, pertinentes e não excessivos em relação a estas finalidades.

5. Direitos do utilizador

5.1. Para exercer o direito de acesso, retificação, apagamento, esquecimento ou bloqueio dos dados pessoais, o utilizador pode enviar uma comunicação escrita para um dos endereços de correio eletrónico em 1.1.

6. Segurança

6.1 A segurança e a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores de www.magnautorino.pt assumem uma importância crucial para a Magnautorino, que assegura as medidas de segurança tecnológicas e organizacionais que estão ao seu alcance para a proteção dos dados e da sua confidencialidade. No entanto, dado que a recolha é efetuada em rede aberta, os dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

7. Prazo de retenção e processamento

7.1. Os dados são conservados pela Magnautorino para as finalidades aqui descritas durante o tempo necessário para os fins citados, exceto se os dados pessoais em causa sejam necessários para comprovar o cumprimento de obrigações, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos, ou caso exista um prazo superior de conservação de dados imposto por lei.

7.2. Quando os dados pessoais já não forem necessários, serão removidos dos nossos sistemas e registos ou mantido de forma anónima para que não possa ser identificado a partir dos mesmos.

8. Alterações aos termos e condições

8.1. A Magnautorino poderá rever os Termos e Condições de Uso sempre que tal for necessário para dar cumprimento a imperativos legais ou tecnológicos. Quaisquer alterações serão divulgadas nesta mesma página online.

9. Relação de conflitos de consumo

9.1. A Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015. São entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num um processo simples e rápido, por via da arbitragem.

9.2 Pode consultar em www.consumidor.pt a lista atualizada de entidades RAL, bem como os tipos de litígio abrangidos. O centro de arbitragem de consumo a recorrer:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

• Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº1, 4700-030 Braga
• Email: geral@cniacc.pt
• Telefone: +351 253 619 107

10. Proteção dos direitos de autor

10.1. O conteúdo deste website está protegido por Direitos de Autor, Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial ao abrigo da Lei Portuguesa e das leis da União Europeia e convenções internacionais, não podendo ser utilizado fora das condições aqui admitidas. O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações ou símbolos existentes neste website desde que expressamente consentido por um responsável referido em 1.1. exclusivamente para uso pessoal ou público desde que não tenham finalidades lucrativas ou ofensivas, devendo, contudo, referir sempre a fonte de informação.

11. Questões e Sugestões

11.1. Se tiver quaisquer dúvidas ou questões sobre os nossos termos, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail, ou por carta para o endereço referindo em 1.1.